Assédio no trabalho — moral e sexual

Conforme a Lei 14.457/2022 e a NR-1, são apresentadas definições, categorias e deveres de prevenção.

Definições Legais do Assédio no Trabalho

O assédio moral no ambiente de trabalho é caracterizado por comportamentos abusivos, sistemáticos e repetidos que visam desestabilizar emocionalmente o trabalhador, prejudicando sua dignidade, saúde mental e bem-estar. Embora a legislação brasileira não tenha uma tipificação penal específica para o assédio moral, a sua prática pode resultar em responsabilidade civil e trabalhista, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O assédio moral pode manifestar-se de diversas formas, como humilhações, isolamento, críticas excessivas e até mesmo a desqualificação do trabalho do empregado.

Por outro lado, o assédio sexual é tipificado como crime no Brasil, conforme o Art. 216-A do Código Penal (Lei 10.224/2001), que prevê pena de reclusão de 1 a 2 anos para o infrator. Além disso, a prática de assédio sexual pode levar à demissão por justa causa, conforme o Art. 483, §1º da CLT, que estabelece que o empregado pode ser dispensado quando se torna insustentável a relação de trabalho em virtude de atos que atentem contra a honra e a dignidade do trabalhador.

Lei 14.457/2022 — Programa Emprega + Mulher

A Lei 14.457/2022, que institui o Programa Emprega + Mulher, traz importantes inovações no combate ao assédio no ambiente de trabalho. Essa legislação estabelece obrigações preventivas que visam garantir um ambiente laboral seguro e respeitoso. Entre as principais diretrizes, destacam-se:

• Normas de conduta: É obrigatório que as empresas estabeleçam normas claras de conduta que proíbam o assédio moral, sexual e outras formas de violência no ambiente de trabalho.
• Canais de denúncia: As organizações devem disponibilizar canais seguros e sigilosos para que os trabalhadores possam denunciar casos de assédio, garantindo a proteção da identidade do denunciante.
• Treinamento para líderes: A lei prevê a realização de treinamentos específicos voltados para líderes e gestores, a fim de capacitá-los a identificar e prevenir situações de assédio.
• Comissão Interna de Prevenção ao Assédio (CIPAA): As empresas devem criar comissões internas que tenham como objetivo a prevenção e a mediação de conflitos relacionados ao assédio no trabalho.

NR-1 Revisada 2026 e a Gestão de Riscos Psicossociais

A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que estabelece diretrizes sobre o Programa de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (PGR), foi revisada em 2026 e agora inclui o assédio como um fator psicossocial a ser monitorado. Isso implica que as empresas devem identificar, avaliar e implementar medidas de prevenção ao assédio no ambiente de trabalho dentro de seu PGR. As ações de prevenção devem ser documentadas e rastreáveis, permitindo que a empresa demonstre seu compromisso com a saúde mental e bem-estar de seus colaboradores.

Impactos do Assédio no Ambiente de Trabalho

O assédio no trabalho não afeta apenas a vítima, mas também gera um ambiente organizacional tóxico, que pode levar a consequências negativas para a empresa como um todo. Os impactos incluem:

• Redução da produtividade: Funcionários que sofrem assédio tendem a apresentar queda de desempenho, resultando em perda de eficiência.
• Aumento do absenteísmo: O estresse e a ansiedade gerados pelo assédio podem levar a um aumento no número de faltas ao trabalho.
• Rotatividade de funcionários: Ambientes hostis contribuem para a saída de talentos, resultando em custos elevados com recrutamento e treinamento.
• Dano à imagem da empresa: Casos de assédio podem manchar a reputação da organização, afetando sua capacidade de atrair e reter talentos.

TiqueTaque: Uma Solução Eficaz para o Controle de Ponto e Prevenção do Assédio

A TiqueTaque se apresenta como uma solução inovadora e eficiente para empresas que buscam não apenas controlar a jornada de trabalho, mas também prevenir situações de assédio. A plataforma de Registro Eletrônico de Ponto (REP) é totalmente alinhada com a Portaria MTP 671/2021, oferecendo recursos que atendem a empresas de todos os portes, desde pequenas até grandes redes e indústrias.

Entre as funcionalidades que fazem da TiqueTaque uma opção adequada para a gestão de ponto e prevenção do assédio, destacam-se:

• Reconhecimento facial: A tecnologia de reconhecimento facial garante que o registro de ponto seja feito de forma segura, evitando fraudes e garantindo a precisão dos dados.
• Geolocalização e cerca virtual: O uso de GPS permite que empresas com equipes externas monitorem a localização dos colaboradores, garantindo que estejam em locais autorizados durante a jornada de trabalho.
• Modo offline: A funcionalidade offline é ideal para colaboradores que trabalham em áreas remotas, permitindo o registro de ponto mesmo sem conexão à internet.
• Apuração automática de jornada: A TiqueTaque realiza a apuração automática da jornada de trabalho, facilitando a gestão e garantindo conformidade com a legislação.
• Arquivo AFD: A plataforma gera o arquivo AFD (Arquivo Fiscal Digital), essencial para a fiscalização e auditoria, proporcionando segurança e transparência.
• Multi-CNPJ/multi-filial: Ideal para redes e franquias, a TiqueTaque permite a gestão de múltiplos CNPJs e filiais em uma única plataforma, simplificando o controle de ponto.

Perguntas Frequentes

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Nota editorial

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