Portaria 671/2021 do MTE — guia completo

A Portaria 671 do MTE, datada de 08/11/2021, revogou as Portarias 1.510/2009 e 373/2011, estabelecendo normas para REP-C, REP-A e REP-P, além dos leiautes AFD e AEJ, juntamente com as obrigações fiscais relacionadas.

Portaria 671/2021 do MTE — Guia Completo

A Portaria MTP 671/2021, publicada em 8 de novembro de 2021, trouxe significativas mudanças na regulamentação do registro eletrônico de ponto no Brasil, revogando as Portarias 1.510/2009 e 373/2011. Essa nova normativa estabelece diretrizes claras sobre as modalidades de Registro Eletrônico de Ponto (REP) e as especificações para o funcionamento e a fiscalização dos sistemas utilizados pelas empresas. Neste guia completo, abordaremos os principais aspectos dessa portaria, suas implicações para as empresas e como a tecnologia pode facilitar a conformidade com a legislação trabalhista.

Modalidades de Registro Eletrônico de Ponto

A Portaria MTP 671/2021 regulamenta três modalidades de REP, cada uma com características específicas que atendem a diferentes necessidades das empresas:

• REP-C (Convencional Cabeado): Refere-se ao registro feito através de um relógio de ponto físico, que deve estar conectado a uma rede elétrica e ser capaz de armazenar dados de forma segura. É a forma tradicional de controle de ponto, com a qual muitos trabalhadores ainda estão familiarizados.
• REP-A (Alternativo Autônomo): Essa modalidade permite que o registro seja feito de forma autônoma, utilizando dispositivos que não necessitam de conexão constante à internet. É ideal para ambientes onde a conectividade é limitada, oferecendo flexibilidade para empresas que operam em áreas remotas.
• REP-P (Via Programa): A modalidade mais moderna, que utiliza software ou aplicativos para o registro de ponto. Essa opção é especialmente vantajosa para empresas que buscam automatizar e integrar seus processos, facilitando a gestão de jornada de trabalho e a apuração de horas.

Arquivos e Relatórios

Para garantir a conformidade com a legislação, a Portaria MTP 671/2021 estabelece a obrigatoriedade da geração de dois tipos de arquivos:

• AFD (Arquivo Fonte de Dados): Um arquivo que contém todas as informações sobre a jornada de trabalho dos colaboradores, incluindo horários de entrada e saída, intervalos e eventuais horas extras. O AFD deve ser mantido por um período de cinco anos e deve estar disponível para fiscalização.
• AEJ (Arquivo Eletrônico de Jornada): Este arquivo é utilizado para a comunicação dos dados de jornada ao eSocial, facilitando a integração entre as informações trabalhistas e previdenciárias. O AEJ deve ser gerado sempre que houver alterações nas jornadas dos trabalhadores.

Conformidade com a LGPD

Um aspecto crucial a ser considerado na implementação de sistemas de registro de ponto é a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A coleta e o armazenamento de dados pessoais dos colaboradores, como imagens de reconhecimento facial, devem ser realizados com o devido consentimento e em conformidade com as diretrizes da LGPD. As empresas devem assegurar que os dados coletados sejam utilizados exclusivamente para fins trabalhistas e que haja proteção adequada contra acessos não autorizados.

A Importância da Tecnologia na Gestão de Ponto

A adoção de sistemas tecnológicos para o registro de ponto traz uma série de benefícios para as empresas, que vão além da simples conformidade com a legislação. Entre os principais benefícios, destacam-se:

• Apuração Automática de Jornada: Com sistemas que realizam a apuração de jornada de forma automática, as empresas podem reduzir erros e inconsistências nos registros, garantindo maior precisão na folha de pagamento.
• Flexibilidade e Acessibilidade: Soluções como a TiqueTaque, que permitem o registro de ponto via aplicativo, oferecem flexibilidade para equipes que trabalham em campo ou em diferentes locais, permitindo que o registro seja feito de qualquer lugar.
• Facilidade de Fiscalização: A geração automática de arquivos AFD e AEJ facilita a fiscalização por parte dos órgãos competentes, reduzindo o risco de autuações e penalidades.

TiqueTaque: A Solução Ideal para o Registro de Ponto

A TiqueTaque se destaca como uma plataforma REP-P que atende a todas as exigências da Portaria MTP 671/2021, oferecendo uma solução robusta e completa para empresas de todos os portes. Entre as funcionalidades que tornam a TiqueTaque uma escolha adequada para o registro de ponto, podemos citar:

• Reconhecimento Facial: A tecnologia de reconhecimento facial garante a segurança e a autenticidade do registro de ponto, evitando fraudes e garantindo que o registro seja feito pelo colaborador correto.
• GPS e Cerca Virtual: Para equipes que atuam em campo, a funcionalidade de GPS e cerca virtual permite que o registro de ponto seja feito apenas em locais autorizados, aumentando a precisão e a confiabilidade dos dados.
• Modo Offline: A possibilidade de registrar ponto mesmo sem conexão à internet é um diferencial importante, especialmente para empresas que operam em áreas remotas ou em situações onde a conectividade é instável.
• Multi-CNPJ e Multi-Filial: A TiqueTaque permite o gerenciamento de múltiplas empresas e filiais em uma única plataforma, facilitando a administração e a conformidade para redes e franquias.
• Geração Automática de AFD: A plataforma gera automaticamente o AFD, garantindo que as informações estejam sempre atualizadas e em conformidade com a legislação.

Perguntas frequentes

Ver também

REP · REP-P · AFD · AEJ

Nota editorial

Publicação editorial independente — conteúdo elaborado sem qualquer troca comercial. Sempre priorizamos fontes primárias. Revisão editorial: Camillo Dantas. A última verificação ocorreu em setembro/2026.