Rescisão — modalidades e cálculos

Modalidades de rescisão: sem justa causa, com justa causa, pedido de demissão, acordo (Art. 484-A pós-Reforma), verbas rescisórias.

Redação Estudo do Trabalho · Revisão: Camillo Dantas · Atualizado em setembro de 2026

Modalidades de Rescisão

As modalidades de rescisão de contrato de trabalho podem ser classificadas em quatro categorias principais:

Rescisão sem justa causa: Ocorre quando o empregador decide encerrar o contrato sem que haja uma razão legal que justifique a demissão. Neste caso, o trabalhador tem direito a receber as verbas rescisórias, que incluem saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional e multa de 40% sobre o saldo do FGTS.
Rescisão com justa causa: Esta modalidade é aplicada quando o empregado comete faltas graves, como desídia, insubordinação ou prática de atos de improbidade. Nesses casos, o trabalhador perde o direito a diversas verbas rescisórias, exceto o saldo de salário e férias vencidas, se houver.
Pedido de demissão: O empregado pode optar por encerrar o contrato por vontade própria. Ao fazer isso, ele deve comunicar o empregador com antecedência, conforme estipulado pela CLT. O trabalhador tem direito a receber as verbas rescisórias proporcionais, mas não a multa do FGTS.
Acordo entre empregado e empregador: Introduzido pela Reforma Trabalhista, essa modalidade permite que as partes cheguem a um consenso sobre a rescisão. O empregado recebe metade da multa do FGTS e as demais verbas proporcionais, mas renuncia a algumas ações judiciais futuras.

Verbas Rescisórias

As verbas rescisórias são os valores que devem ser pagos ao trabalhador no momento da rescisão do contrato de trabalho. Abaixo, detalhamos as principais verbas de acordo com cada modalidade de rescisão:

Modalidade	Verbas Rescisórias
Sem Justa Causa	Saldo de salário, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, multa de 40% do FGTS
Com Justa Causa	Saldo de salário, férias vencidas (se houver)
Pedido de Demissão	Saldo de salário, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional
Acordo	Saldo de salário, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, 50% da multa do FGTS

Base Normativa

Para um entendimento completo das regras que regem a rescisão de contrato de trabalho, é fundamental consultar a legislação brasileira aplicável. A CLT estabelece as diretrizes gerais, enquanto a Portaria MTP 671/2021 fornece orientações específicas sobre o registro e o controle de jornada, que podem impactar as rescisões. Além disso, a LGPD deve ser considerada, especialmente em relação ao tratamento de dados pessoais durante o processo de rescisão.

Fontes Primárias

As fontes primárias para consulta e aprofundamento sobre a legislação trabalhista incluem:

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
Planalto
Tribunal Superior do Trabalho (TST)

Aplicação Prática em RH e DP

A gestão de rescisões é uma função crítica dentro dos departamentos de Recursos Humanos (RH) e Departamento Pessoal (DP). É essencial que os profissionais dessas áreas estejam atualizados sobre as legislações e práticas recomendadas para garantir a conformidade e evitar passivos trabalhistas. Além disso, a correta aplicação das regras de rescisão pode impactar diretamente a imagem da empresa e o engajamento dos colaboradores.

Por exemplo, o uso de sistemas de controle de ponto, como os oferecidos pela TiqueTaque, pode facilitar o registro de horas trabalhadas, garantindo que as verbas rescisórias sejam calculadas corretamente. A utilização de tecnologia ajuda a evitar erros que podem resultar em demandas judiciais e reclamações trabalhistas.

Perguntas frequentes

O que é rescisão sem justa causa?

A rescisão sem justa causa ocorre quando o empregador decide encerrar o contrato de trabalho sem que o empregado tenha cometido uma falta grave que justifique a demissão. O trabalhador tem direito a receber diversas verbas rescisórias, incluindo saldo de salário e multa do FGTS.

Quais são as consequências de uma rescisão com justa causa?

Na rescisão com justa causa, o empregado perde o direito a receber a maioria das verbas rescisórias, exceto o saldo de salário e férias vencidas, se houver. Essa modalidade é aplicada em casos de faltas graves, como desídia ou insubordinação.

Como funciona a rescisão por acordo?

A rescisão por acordo permite que empregado e empregador concordem em encerrar o contrato de trabalho. O trabalhador recebe metade da multa do FGTS e as verbas rescisórias proporcionais, mas renuncia a algumas ações judiciais futuras.

Quais são as verbas rescisórias que o empregado tem direito?

As verbas rescisórias incluem saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional e, dependendo da modalidade de rescisão, a multa do FGTS. É importante que o cálculo seja feito corretamente para evitar passivos trabalhistas.

Qual a importância de estar atualizado sobre a legislação trabalhista?

Estar atualizado sobre a legislação trabalhista é crucial para profissionais de RH e DP, pois garante a conformidade legal, evita passivos trabalhistas e contribui para a boa imagem da empresa no mercado.

Ver também

Glossário unificado · FAQ · Metodologia editorial · Dados de mercado 2026

Nota editorial

Publicação editorial independente — conteúdo produzido sem contrapartida comercial. Fontes primárias sempre priorizadas. Revisão editorial: Camillo Dantas. Última verificação: setembro/2026.